Concursos Públicos: editais terão regulamentação e novo estágio probatório; entenda

O cenário dos concursos públicos no Brasil está prestes a vivenciar transformações significativas. No entanto, em um movimento para padronizar e aprimorar os processos seletivos, o governo federal tem demonstrado interesse em regulamentar os certames em todo o país, especialmente nos âmbitos estadual e municipal, onde a falta de normas unificadas tem gerado inconsistências. Paralelamente, está em andamento a elaboração de um decreto que reformulará o estágio probatório, período para a avaliação inicial dos servidores recém-contratados.

Projeto de Lei para Regulamentar Concursos Públicos

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 2.258/2022, apelidado de “PL dos Concursos”. Esse documento visa estabelecer diretrizes gerais para nortear a realização de concursos públicos em todo o território nacional. A iniciativa surge como resposta à necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelos diferentes entes federativos, os quais, até então, têm conduzido os certames de maneiras distintas, por vezes, inadequadas ou incompletas.

Lacuna Normativa e Impacto nos Editais dos Concursos Públicos

Conforme destacado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a ausência de uma legislação abrangente tem permitido que concursos, sobretudo em níveis estaduais e municipais, sejam elaborados e executados de forma heterogênea. Portanto, essa lacuna normativa resulta em editais publicados com critérios divergentes, comprometendo a transparência e a equidade dos processos seletivos.

“Estamos discutindo o PL de Concursos, estamos tentando fazer uma pequena alteração porque, em tese, não poderia mais ser alterado. Mas estamos discutindo pequenas alterações de redação com o Congresso. Ele é menos para o nível federal e mais para o nível estadual e municipal, onde a ausência de uma legislação sobre concursos permite concursos sendo feitos de forma não tão completa como deve ser”, afirmou Esther Dweck.

Análise no Senado Federal

Atualmente, o PL nº 2.258/2022 encontra-se sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, onde tem sido objeto de discussões e possíveis ajustes de redação, conforme mencionado pela ministra.

Novas Formas de Avaliação nos Concursos Públicos

Um dos principais objetivos do “PL dos Concursos” é ampliar e diversificar os instrumentos de avaliação utilizados nos processos seletivos. Dessa forma, busca-se obter uma análise mais abrangente e justa das competências e habilidades dos candidatos.

Avaliações

Além das provas objetivas e dissertativas convencionais, o projeto de lei prevê a incorporação de avaliações orais, abordando tanto conteúdos gerais quanto específicos relacionados ao cargo pretendido. Adicionalmente, serão contempladas a elaboração de documentos e a simulação de tarefas típicas da função a ser exercida.

As novidades também incluem a realização de testes físicos compatíveis com as atividades habituais do cargo, bem como a introdução de avaliações psicológicas, exames de higidez mental ou testes psicotécnicos. No entanto, essas etapas visam assegurar que os candidatos possuam o perfil adequado para o desempenho das atribuições inerentes ao serviço público.

Provas de Títulos e Cursos de Formação

Outra proposta relevante é a implementação de provas de títulos, que servirão como critério classificatório, valorizando a formação acadêmica e a experiência profissional dos concorrentes. Ademais, o projeto prevê a possibilidade de realização de cursos de formação específicos, garantindo que os aprovados estejam plenamente preparados para assumir as responsabilidades do cargo.

Decreto para Regulamentar Estágio Probatório

Paralelamente às discussões sobre a regulamentação dos concursos públicos, o governo federal está finalizando um decreto que estabelecerá diretrizes claras para o estágio probatório dos servidores recém-contratados. Essa etapa, prevista na Lei nº 8.112/1990, carecia de especificações detalhadas sobre sua condução.

Lacunas na Legislação Vigente

Conforme apontado pela ministra Esther Dweck, a legislação atual não define claramente como o estágio probatório deve ser conduzido, com exceção do prazo de três anos. No entanto, essa carência normativa tem gerado inconsistências e dificuldades na avaliação adequada dos servidores durante esse período.

“Vamos publicar em breve um decreto sobre o estágio probatório. Tirando o prazo, praticamente não tem nada definido em lei. Vamos fazer o estágio probatório ser um período de entrada do servidor, de recepção e da avaliação das pessoas”, detalhou a ministra.

Critérios de Avaliação Durante o Estágio Probatório

O decreto em elaboração visa preencher essa lacuna, estabelecendo critérios objetivos para a avaliação dos servidores durante o estágio probatório. Serão considerados aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Essa etapa inicial será para aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo público. Dessa forma, busca-se garantir que os novos contratados estejam alinhados com os valores e as expectativas do serviço público.

Contratações Regulares e Renovação

Um dos objetivos do governo federal é estabelecer um fluxo contínuo de contratações de servidores públicos, visando à renovação constante da burocracia estatal. Nesse sentido, a ministra Esther Dweck destacou o concurso para Diplomatas, realizado anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores, como um modelo a ser replicado em toda a Administração Pública.

Ingresso Anual de Novos Servidores

Conforme enfatizado pela ministra, a entrada regular de novos servidores é benéfica para o Estado Brasileiro, pois permite uma renovação contínua dos quadros e a incorporação de novas pessoas e perspectivas.

“É interessante para o Estado Brasileiro ter entrada contínua de servidores. Para gente, o modelo do Itamaraty (com entrada anual de diplomatas) é o que deveria ser replicado em toda a Administração Pública com entradas contínuas em números não tão grandes. Com entradas anuais, você permite ter uma renovação constante da burocracia e das pessoas que estão atuando. Então estamos tentando implementar uma lógica como essa”, disse a ministra.

Órgãos Contemplados com Novas Autorizações

De acordo com informações apuradas, estão previstos novos concursos públicos e autorizações de provimento adicional em diversas áreas. Entre os órgãos que devem ser contemplados, destacam-se os ambientais, como o Ibama, o ICMBio e o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na área administrativa.