A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma alteração significativa na formalização de novos registros de Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de agora, o “Nome Fantasia” não fará mais parte do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos MEIs.
O Que Isso Significa Para os MEIs?
A partir de 15 de novembro, o formulário eletrônico de registro do MEI não terá mais o campo para preenchimento do “Nome Fantasia”. Além disso, qualquer informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados como MEI será automaticamente excluída pelo governo.
A Receita Federal afirma que a mudança tem como objetivo simplificar o processo de cadastro do MEI no sistema do governo federal.
A expectativa é de que o processo de registro do MEI se torne mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão.
O Que é o Nome Fantasia?
O nome fantasia de uma empresa é como ela será conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome comercial da empresa, também conhecido como nome de fachada, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a empresa.
Por outro lado, a razão social é o nome oficial do empreendimento no registro, usado em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
Como a Mudança Afetará os MEIs?
É importante notar que as mudanças anunciadas não alteram a Razão Social do MEI. No entanto, caso o MEI queira incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, será necessário procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no site. Isso garantirá a proteção ao nome comercial registrado.
A mudança na forma como os MEIs são registrados é uma grande alteração que afetará muitos empreendedores. No entanto, a simplificação do processo de registro é uma mudança bem-vinda que tornará o processo mais fácil e transparente para os cidadãos.
Embora o Nome Fantasia tenha sido retirado, os MEIs ainda têm a opção de registrar uma Marca ou Patente para proteger seu nome comercial. Com estas mudanças, os MEIs continuarão a ser uma parte vital do cenário empresarial brasileiro.
Linhas de crédito disponíveis para o MEI
Apoio do Sebrae
O Sebrae oferece suporte aos MEIs por meio de uma página dedicada ao crédito em seu site. A página apresenta procedimentos necessários para a solicitação de um empréstimo, oferecendo orientação e assistência para aqueles que têm dificuldades em lidar com o sistema bancário.
Linha de Crédito da Caixa
Uma opção de crédito disponível para os MEIs é a linha de crédito especial da Caixa Econômica Federal. Os microempreendedores podem solicitar até R$ 3 mil, com um prazo de pagamento que varia de 18 a 24 meses. Este dinheiro pode ser utilizado para várias finalidades, como manutenção da empresa, pagamento de contas e fornecedores, ou aquisição de insumos.
Condições de Crédito da Caixa
| Empreendedor Pessoa Física | Microempreendedor Individual (MEI) |
|---|---|
| Crédito: De R$ 500 até R$ 1.000 | Crédito: De R$ 1.500 até R$ 3.000 |
| Taxa de juros: A partir de 2,99% até 3,6% ao mês | Taxa de juros: A partir de 1,99% até 3,6% ao mês |
| Parcelamento: 18 até 24 meses | Parcelamento: 18 até 24 meses |
| Endividamento: Menos de R$ 3.000* | Endividamento: Menos de R$ 3.000* |
* Excluídos contratos habitacionais e limites não utilizados de cheque especial e cartão de crédito
Programa CRED+
Outra opção para os MEIs é o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), do Governo Federal. O programa oferece acesso a crédito, cartões empresariais, seguros e investimentos, facilitando o processo de solicitação, que é totalmente eletrônico.
Avaliação de Exigências para Acesso ao Crédito
Setor de Comércio
13,5% consideram difícil o acesso ao crédito, enquanto 70,3% o consideram normal e 16,2% o consideram fácil.
Setor de Serviços
24,1% consideram difícil o acesso ao crédito, enquanto 64,0% o consideram normal e 11,9% o consideram fácil.
Setor Industrial
29,5% consideram difícil o acesso ao crédito, enquanto 54,8% o consideram normal e 15,7% o consideram fácil.