MEI: Conheça quais atividades não podem mais ser exercidas pelo microempreendedor individual

Recentemente, mudanças nas atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI) têm gerado preocupação entre os trabalhadores, submetendo-os à necessidade de regularizar seus registros a tempo. Como resultado, uma parcela desses microempreendedores teve suas categorias excluídas, impedindo-os de continuar nessa classe de trabalhadores.

Como resultado, pequenos negócios interessados em manter seus empreendimentos devidamente regularizados junto à Receita Federal precisam atualizar seus cadastros. É importante verificar se o seu empreendimento se enquadra nas atividades afetadas por essas mudanças.

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI), criada em 2008 pela Lei nº 128, teve como objetivo formalizar trabalhadores brasileiros que atuavam em atividades sem respaldo legal ou segurança jurídica. Essa iniciativa proporcionou dignidade trabalhista a muitos profissionais que trabalhavam por conta própria.

Até o momento, mais de 15 milhões de MEIs foram oficializados no Simples Nacional, representando cerca de 74% do total de empresas formais no país, de acordo com o Ministério da Economia. Além disso, esses empreendedores podem desfrutar de diversos benefícios para seus negócios, como:

– Custos mensais baixos de tributação (DAS);
– Pagamento de tributos em uma única taxa;
– Simplificação tributária e fiscal;
– CNPJ próprio e capacidade de emitir nota fiscal;
– Acesso a linhas de crédito;
– Direitos e benefícios previdenciários.

No entanto, é fundamental estar ciente das mudanças recentes nas atividades permitidas para MEIs. Atualmente, existem 133 categorias regularizadas e permitidas para cadastro como Microempreendedor Individual, mas essa lista é revisada com frequência, resultando na inclusão ou exclusão repentina de certas categorias de trabalho.

Abaixo estão algumas das atividades excluídas na última atualização:

Abatedor(a) de aves
Adestrador(a) de animais
Alinhador(a) de pneus
Aplicador(a) agrícola
Arquivista de documentos
Balanceador(a) de pneus
Banhista de animais domésticos
Coletor de resíduos perigosos
Comerciante de fogos de artifício
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comerciante de medicamentos veterinários
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
Contador(a)/técnico(a) contábil
Coveiro
Dedetizador(a)
Editor(a) de jornais
Esteticista de animais domésticos
Fabricante de absorventes higiênicos
Fabricante de águas naturais
Fabricante de desinfestantes
Fabricante de produtos de limpeza
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos
Operador(a) de marketing direto
Pirotécnico(a)
Produtor de pedras para construção, não associada à extração
Proprietário(a) de bar e congêneres
Removedor e exumador de cadáver
Restaurador(a) de prédios históricos
Sepultador
Tosador(a) de animais domésticos

Assim, para os empreendedores previamente cadastrados em uma das categorias afetadas, será necessário atualizar seu registro de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempreendedor (ME) ou verificar se outra categoria permitida se aplica às suas atividades, possibilitando a permanência como MEI.

Estímulo Bolsa Família para MEI

O Bolsa Família pode receber um estímulo para aqueles que são MEI. Há uma tendência entre muitas pessoas de acreditar que o Bolsa Família visa apenas conceder dinheiro para aqueles desempregados, mas a realidade é um pouco diferente. O programa atua como uma rede de apoio às famílias que necessitam de assistência básica para subsistência quando não possuem uma fonte de renda no momento.

No entanto, isso não implica que um beneficiário, ao iniciar um trabalho, deixe de receber o benefício. Na verdade, o programa visa incentivar a busca por uma renda estável, conforme mencionado. Contudo, o Governo Federal compreende as várias dificuldades envolvidas nesse processo.

Portanto, até que o trabalhador alcance um patamar mínimo de subsistência, mesmo que esteja empregado, continuará a receber os pagamentos mensais. Aliás, é justamente sobre isso que versa a nova proposta direcionada aos Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, àqueles que operam sob essa categoria.

O intuito é assegurar que os pagamentos permaneçam sendo efetuados para quem optar por abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).