As pessoas estão constantemente envolvidas em transações comerciais, seja comprando produtos online, contratando serviços ou adquirindo bens essenciais. No entanto, muitas vezes, elas lidam com práticas abusivas, informações enganosas ou…
Um dos pilares mais importantes em uma transação comercial são os Direitos do Consumidor. Discutidos no Brasil a partir dos anos de 1950, foi apenas com a Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 que essa área do Direito Comercial…
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