tempo da licença-paternidade

Detectando uma lacuna na legislação do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou recentemente uma decisão crucial ao determinar que o Legislativo brasileiro tem um prazo de 18 meses para regulamentar a licença-paternidade…

A questão da licença-paternidade no Brasil tem sido objeto de um significativo debate, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendando a continuação do julgamento para 13 de dezembro.…